Competência em matéria de prevenção de processos penais e resolução de conflitos

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Intermediário

Detalhes do curso

A presente e-Capsule centra-se na Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal. É crucial para assegurar a boa administração da justiça e defender o princípio ne bis in idem, impedindo assim que os indivíduos sejam julgados ou punidos penalmente mais do que uma vez pela mesma infracção penal. Proporciona uma compreensão abrangente da terminologia e dos mecanismos fundamentais aplicáveis quando uma pessoa é objecto de processos penais paralelos em diferentes Estados-Membros pelos mesmos factos.

Público-Alvo

Esta e-Capsule destina-se a proporcionar aos profissionais da justiça, em especial juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados envolvidos na prevenção e resolução de conflitos de competência em processos penais, uma compreensão abrangente da terminologia, dos princípios jurídicos e dos mecanismos fundamentais estabelecidos pela Decisão-Quadro 2009/948/JAI.

Objetivos de aprendizagem

No final desta e-Capsule deverá poder:
• Compreender o objectivo e as principais disposições da Decisão-Quadro 2009/948/JAI.
• Identificar e avaliar as implicações práticas da Decisão-Quadro 2009/948/JAI para o seu trabalho quotidiano.
• Aplicar os instrumentos regulados pela Decisão-Quadro 2009/948/JAI para prevenir conflitos de competência.

Oferecido por

<div>Este conteúdo é oferecido pela Comissão Europeia. A Comissão Europeia é o braço executivo politicamente independente da União Europeia. É o único responsável pela elaboração de propostas de nova legislação europeia e aplica as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.</div>

Inscrição
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Agenda

  1. Welcome to the e-Capsule
  2. Your feedback
  3. Certificate of Completion
  4. Задочни съдебни процеси
  5. Вашето мнение
  6. Сертификат за завършване
  7. Vítejte v e-Capsule
  8. Vaše zpětná vazba
  9. Osvědčení o dokončení
  10. Willkommen bei der e-Capsule
  11. Ihr Feedback
  12. Abschlussbescheinigung
  13. Καλώς ήρθατε στο e-Capsule
  14. Τα σχόλιά σας
  15. Πιστοποιητικό ολοκλήρωσης
  16. Bienvenido a la e-Capsule
  17. Tu opinión
  18. Certificado de finalización
  19. Tere tulemast e-Capsule'isse
  20. Teie tagasiside
  21. Tunnistus
  22. Tervetuloa e-Capsuliin
  23. Palautteesi
  24. Valmistustodistus
  25. Bienvenue sur l'e-Capsule
  26. Vos commentaires
  27. Certificat d'achèvement
  28. Fáilte go dtí an r-Capsule
  29. Do chuid aiseolais
  30. Deimhniú críochnaithe
  31. Dobro došli u e-Capsule
  32. Vaše povratne informacije
  33. Potvrda o završetku
  34. Üdvözöljük az e-Capsule tanfolyamon
  35. Az Ön visszajelzése
  36. Teljesítési tanúsítvány
  37. Benvenuti nell’ e-Capsule
  38. Il tuo feedback
  39. Certificato di completamento
  40. Sveiki atvykę į e-Capsule
  41. Jūsų atsiliepimai
  42. Užbaigimo pažymėjimas
  43. Esiet sveicināti e-Capsule
  44. Jūsu atsauksmes
  45. Sertifikāts par pabeigšanu
  46. Merħba għall e-Capsule
  47. Il-feedback tiegħek
  48. Ċertifikat ta' tlestija
  49. Welkom bij de e-Capsule
  50. Uw feedback
  51. Certificaat van voltooiing
  52. Witamy w e-capsule
  53. Twoja opinia
  54. Świadectwo ukończenia
  55. Bem-vindo à e-Capsule
  56. A sua opinião
  57. Certificado de conclusão
  58. Bine ați venit la e-Capsule
  59. Feedback-ul dumneavoastră
  60. Certificat de încheiere
  61. Vitajte v e-Capsule
  62. Vaša spätná väzba
  63. Osvedčenie o absolvovaní
  64. Dobrodošli v e-Capsule
  65. Vaše mnenje
  66. Potrdilo o izpolnitvi
  67. Välkommen till e-Capsule
  68. Dina synpunkter
  69. Intyg om ifyllande
  70. Velkommen til e-Capsule
  71. Din feedback
  72. Færdiggørelsescertifikat

Tags

law
european policies

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