Legalidade e proporcionalidade
Detalhes do curso
A presente e-Capsule centra-se na forma como o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) protege os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das sanções, que são cruciais para garantir a equidade e prevenir ações penais e sanções arbitrárias. Utiliza cenários concretos e exemplos de casos específicos para ilustrar a aplicação prática destes dois princípios.
Target audience
Esta e-Capsule foi concebida para proporcionar aos profissionais da justiça, incluindo os juízes, uma compreensão abrangente dos princípios da legalidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) e das suas implicações práticas.
Objetivos de aprendizagem
Até ao final desta e-Capsule irá:
- Dominar as garantias processuais que devem ser garantidas para assegurar um tratamento equitativo dos arguidos contra ações penais e acusações arbitrárias.
- Compreender o impacto destes princípios na interpretação que o poder judicial faz da legislação relativa a infrações e sanções.
- Poder aplicar estes direitos em processos concretos.
Oferecido por
Este conteúdo é oferecido pela Comissão Europeia. A Comissão Europeia é o braço executivo politicamente independente da União Europeia. É o único responsável pela elaboração de propostas de nova legislação europeia e implementa as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
Agenda
- Welcome to the e-Capsule
- Your feedback
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