Processos transfronteiriços em matéria de alimentos

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Intermediário

Detalhes do curso

A presente e-Capsule centra-se no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho (Regulamento Manutenção), que prevê um conjunto comum de regras uniformes para os Estados-Membros em situações transfronteiriças que envolvam obrigações alimentares.  Utiliza cenários e exemplos concretos para identificar os critérios das obrigações alimentares, determinar a jurisdição e identificar o papel da autoridade central.

Público-Alvo

Esta e-Capsule foi concebida para proporcionar aos profissionais da justiça, em especial juízes, procuradores, funcionários judiciais, advogados e oficiais de justiça, uma compreensão abrangente da gestão dos processos transfronteiriços em matéria de alimentos.

Objetivos de aprendizagem

No final desta e-Capsule deverá poder:• Aplicar o procedimento de reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares. • Compreender as regras relativas às novas obrigações alimentares que substituíram os instrumentos mais antigos da União Europeia (UE). • Compreender, utilizar e aplicar as regras em matéria de obrigações alimentares e colaborar eficazmente com as autoridades centrais e competentes dos Estados-Membros em causa.

Oferecido por

Este conteúdo é oferecido pela Comissão Europeia. A Comissão Europeia é o braço executivo politicamente independente da União Europeia. É o único responsável pela elaboração de propostas de nova legislação europeia e aplica as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

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Agenda

  1. Welcome to the e-Capsule
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  5. Вашето мнение
  6. Сертификат за завършване
  7. Vítejte v e-Capsule
  8. Vaše zpětná vazba
  9. Osvědčení o dokončení
  10. Willkommen bei der e-Capsule
  11. Ihr Feedback
  12. Abschlussbescheinigung
  13. Καλώς ήρθατε στο e-Capsule
  14. Τα σχόλιά σας
  15. Πιστοποιητικό ολοκλήρωσης
  16. Bienvenido a la e-Capsule
  17. Tu opinión
  18. Certificado de finalización
  19. Tere tulemast e-Capsule'isse
  20. Teie tagasiside
  21. Tunnistus
  22. Tervetuloa e-Capsuliin
  23. Palautteesi
  24. Valmistustodistus
  25. Bienvenue sur l'e-Capsule
  26. Vos commentaires
  27. Certificat d'achèvement
  28. Fáilte go dtí an r-Capsule
  29. Do chuid aiseolais
  30. Deimhniú críochnaithe
  31. Dobro došli u e-Capsule
  32. Vaše povratne informacije
  33. Potvrda o završetku
  34. Üdvözöljük az e-Capsule tanfolyamon
  35. Az Ön visszajelzése
  36. Teljesítési tanúsítvány
  37. Benvenuti nell’ e-Capsule
  38. Il tuo feedback
  39. Certificato di completamento
  40. Sveiki atvykę į e-Capsule
  41. Jūsų atsiliepimai
  42. Užbaigimo pažymėjimas
  43. Esiet sveicināti e-Capsule
  44. Jūsu atsauksmes
  45. Sertifikāts par pabeigšanu
  46. Merħba għall e-Capsule
  47. Il-feedback tiegħek
  48. Ċertifikat ta' tlestija
  49. Welkom bij de e-Capsule
  50. Uw feedback
  51. Certificaat van voltooiing
  52. Witamy w e-capsule
  53. Twoja opinia
  54. Świadectwo ukończenia
  55. Bem-vindo à e-Capsule
  56. A sua opinião
  57. Certificado de conclusão
  58. Bine ați venit la e-Capsule
  59. Feedback-ul dumneavoastră
  60. Certificat de încheiere
  61. Vitajte v e-Capsule
  62. Vaša spätná väzba
  63. Osvedčenie o absolvovaní
  64. Dobrodošli v e-Capsule
  65. Vaše mnenje
  66. Potrdilo o izpolnitvi
  67. Välkommen till e-Capsule
  68. Dina synpunkter
  69. Intyg om ifyllande
  70. Velkommen til e-Capsule
  71. Din feedback
  72. Færdiggørelsescertifikat

Tags

law
european policies

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